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Direito Agrário:

 

  • Atuação junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA);

  • Obtenção de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR);

  • Elaboração da Declaração de ITR;

  • Elaboração do Cartão de Identificação de Produtor Rural e da Guia de Trânsito Animal (GTA) junto ao Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA);

  • Elaboração da inscrição no Cadastro de Produtor Rural junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais;

  • Elaboração de Nota Fiscal junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais;

  • Representação administrativa e judicial em financiamentos rurais no âmbito do Sistema Nacional de Crédito Rural;

  • Conflitos de posse e registros imobiliários;

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© Direitos reservados à Bicalho Advocacia, João Monlevade, 01 de setembro de 2014

 

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